Aviso Legal
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), disponibilizamos a seguinte informação institucional.
Identificação da Empresa
| Denominação social | Sem Rasto, Lda. |
| Marca comercial | Sem Rasto |
| NIPC | [INSERIR NIF] |
| Sede social | [INSERIR MORADA FÍSICA E CÓDIGO POSTAL], Portugal |
| Conservatória | Registada na Conservatória do Registo Comercial de [INSERIR CIDADE] |
| Endereço de correio eletrónico | privacy@semrasto.pt |
| Website | www.semrasto.pt |
| Alojamento web | [INSERIR NOME DA EMPRESA DE ALOJAMENTO] |
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponíveis na plataforma Sem Rasto, incluindo textos, logótipos, interfaces, código-fonte e documentação, são propriedade exclusiva da Sem Rasto, Lda., ou utilizados ao abrigo de licença. A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada é expressamente proibida.
Responsabilidade
A Sem Rasto não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma, incluindo interrupções temporárias de serviço para manutenção ou causas de força maior.
As hiperligações para sites de terceiros são fornecidas apenas a título informativo. A Sem Rasto não controla nem é responsável pelo conteúdo desses sites.
Lei Aplicável e Foro
Os presentes termos e a relação entre o Utilizador e a Sem Rasto regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos e do direito do consumidor de recorrer ao tribunal da sua residência habitual.
Para resolução alternativa de litígios de consumo, pode contactar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt.
Acordo de Mandato e Procuração Digital
Ao subscrever o serviço, o Utilizador emite, para todos os efeitos legais, um mandato ao abrigo do Art. 1157.º e seguintes do Código Civil português, conferindo poderes à Sem Rasto, Lda. para exercer direitos de proteção de dados (Art. 17.º, 19.º e 21.º do RGPD) em seu nome.
Declaro ser o titular legítimo dos dados pessoais submetidos na plataforma Sem Rasto e, ao abrigo do artigo 1157.º e seguintes do Código Civil português, confiro mandato legal à Sem Rasto, Lda., com sede em [INSERIR MORADA COMPLETA], pessoa coletiva n.º [INSERIR NIF DA EMPRESA], para, em meu nome e representação, praticar os seguintes atos:
- Interpelar entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como os seus respetivos Encarregados de Proteção de Dados (DPO), com o fim único e exclusivo de exercer os meus direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
- Exercer formalmente o meu Direito ao Apagamento / Direito ao Esquecimento (Artigo 17.º do RGPD).
- Exercer o meu Direito de Oposição (Artigo 21.º do RGPD) ao tratamento dos meus dados para efeitos de marketing direto e criação de perfis.
- Exigir o cumprimento do dever de notificação (Artigo 19.º do RGPD).
- Receber e gerir as comunicações de resposta enviadas por estas entidades.
O presente mandato tem âmbito limitado aos poderes supramencionados, não conferindo qualquer autorização para a celebração de contratos, assunção de obrigações financeiras ou alteração de dados em meu nome. A validade deste acordo vigora durante o período em que a subscrição do serviço se encontrar ativa.